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Promoção "Meu carrão Free"

 

 

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: GRUPO 108 DE COMUNICACAO LTDA
Endereço: QI 13 LOTES 15, 17 E Número: 19 Complemento: SALA 13 Bairro: SETOR INDUSTRIAL
(TAGUATINGA) Município: BRASILIA UF: DF CEP:72135-130
CNPJ/MF no: 33.465.808/0001-01

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Brasília/DF GO

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 05/10/2021 a 08/01/2022

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 05/10/2021 a 31/12/2021

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

 

QUEM PODE PARTICIPAR:
Poderão participar desta promoção todos que atendam aos requisitos deste regulamento. As pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, na data de inscrição da promoção, devem estar inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda– CPF/MF (com CPF válido).

 

NÃO PODEM participar dessa promoção:
a) pessoas jurídicas;
b) os empregados e colaboradores das promotoras.

 

DOMICÍLIOS DOS PARTICIPANTES:
É necessário que os participantes estejam domiciliados no território nacional.

 

LOCAIS PARTICIPANTES/ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
A promoção é válida para as Lojas Físicas da(s) promotora(s).
Consulte a relação de Lojas no site https://www.freecentercalcados.com.br

 

Fica desde já esclarecido que a marca “Free Center Calçados” pertence à aderente (GTO Comércio Atacadista De Confec e Calçados LTDA) desta promoção.
 

COMO PARTICIPAR:
Os consumidores que efetuarem compras nos LOCAIS PARTICIPANTES, dentro do horário de funcionamento dos mesmos e nas condições abaixo, terão direito a cupom(ns) para concorrer aos prêmios desta promoção. A cada R$ 100,00 em compras, de qualquer produto, nas lojas Free Center Calçados, pago em qualquer meio de pagamento (dinheiro, cartão de débito ou crédito) o consumidor terá direito a 1 cupom.

PARA AQUISIÇÃO DE CUPONS EXTRAS:
A cada R$ 100,00 em compras, de qualquer produto, nas lojas Free Center Calçados, pago totalmente, com cartão Free Center Calçados, o consumidor terá direito ao dobro de cupons.


Será válida a acumulação de valores de compras em diferentes cupons/notas fiscais para obtenção de cupons.
 

Exemplos para a aquisição de cupons:


Exemplo 1: Na compra de R$ 200,00, de qualquer produto, nas lojas Free Center Calçados, pago em qualquer meio de pagamento (dinheiro, cartão de débito ou crédito) o consumidor terá direito a 2 cupons.


Exemplo 2: Na compra de R$ 250,00, de qualquer produto, nas lojas Free Center Calçados, pago em qualquer meio de pagamento (dinheiro, cartão de débito ou crédito) o consumidor terá direito a 2 cupons, sendo que os R$50,00 excedentes ficarão de saldo para aquisição de novos cupons.


Exemplo 3: Na compra de R$ 200,00, de qualquer produto, nas lojas Free Center Calçados, pago integralmente, com cartão Free Center Calçados, o consumidor terá direito a 4 cupons.


Exemplo 4: Na compra de R$ 250,00, de qualquer produto, nas lojas Free Center Calçados, pago integralmente, com cartão Free Center Calçados, o consumidor terá direito a 4 cupons, sendo que os R$ 50,00 excedentes ficarão de saldo para aquisição de novos cupons.


Exemplo 5: Na compra de R$ 20,00, o consumidor não terá direito ao cupom, entretanto, na hipótese de efetuar compras futuras, poderá acrescer a este, novos valores, até totalizar R$ 100,00, ensejando, assim, o direito a 01 cupom.


Todas as vias originais dos cupons/notas fiscais de compras apresentados para obtenção de cupom(ns) receberão uma marcação e não poderão ser mais apresentados para novas aquisições.


Os consumidores deverão depositar os cupons preenchidos dentro de uma urna na própria loja da compra.


O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas implicará na desclassificação do consumidor participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.


Todos os cupons deverão estar completamente preenchidos com seus dados, com letra legível, contendo os seguintes dados obrigatórios:


a) nome completo;
b) CPF;
c) endereço completo de residência: (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP);
d) telefone com (DDD);
e) e-mail;
f) Loja da compra;
g) número do Cupom/nota Fiscal.

 

Além disso, deve responder corretamente a pergunta da promoção, conforme item 7.


Faz-se necessário que os consumidores participantes guardem a nota/cupom fiscal física, OU AINDA guardem uma foto da nota/ cupom fiscal, desde que todos os itens abaixo descritos, que dizem respeito às informações de compra estejam preservados:


a) data da compra;
b) número do CNPJ/ME do estabelecimento comercial onde a compra foi realizada;
c) UF do local;
d) número da nota fiscal que permita a verificação e confirmação de sua autenticidade e regularidade perante os
órgãos governamentais;
e) chave/código de acesso de 44 dígitos (localizada abaixo do valor total da compra e acima do QR Code), para
consulta da autenticidade e validade do Documento Fiscal junto aos órgãos estaduais e/ou federais competentes).
f) o(s) produto(s) participante(s) adquirido(s) com a respectiva quantidade e valor.


Caso não seja apresentada a nota/cupom fiscal original, ou uma foto, ou ainda a nota fiscal eletrônica nas condições determinadas neste regulamento, o ganhador poderá, a critério da promotora, ser desclassificado.


A qualquer momento da promoção, a promotora poderá pedir os cupons de compra que deram origem ao recebimento do cupom de participação. Caso não seja apresentada a nota ou cupom fiscal original ou foto nas condições determinadas neste regulamento, o participante ou se for ganhador, a critério da promotora, poderá ser desclassificado.


Fica a critério da(s) promotora(s) solicitar ou não, a nota fiscal de compra em caso de contemplação, para que o prêmio seja entregue ao respectivo ganhador.


Caso não seja apresentada a nota ou cupom fiscal original ou foto nas condições determinadas neste regulamento, o ganhador será desclassificado.


Não serão aceitos, ainda, documentos fiscais que não estejam legíveis, que não sejam originais ou que tenham quaisquer rasuras ou modificações identificadas.


Fica, ainda, esclarecido que não serão aceitos documentos fiscais de estabelecimentos que não tenham operação comercial no endereço indicado na nota fiscal, presumindo a(s) Promotora(s) que esta venda é fictícia. Ao participante ficará o ônus de comprovação da validade da compra cadastrada.


LIMITES DE PARTICIPAÇÃO:
A participação será limitada a 100 cupons por consumidor/CPF.


DO ACEITE PARA PARTICIPAR DA PROMOÇÃO:
Ao executar e preencher todos os pré-requisitos descritos neste regulamento, o participante declara que leu e aceita todos os itens deste regulamento.


A participação nesta promoção é totalmente gratuita, bastando atender aos critérios definidos neste regulamento.


VEDAÇÕES:
Conforme decreto 70.951/72, art. 10 - não poderão ser objetos de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste regulamento:


I – Medicamentos;
II - Revogado pelo Decreto no 99.370, de 1990;
III- Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados;
IV- Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda.
Parágrafo único – Considera-se bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto as bebidas potáveis com teor
alcoólico superior a treze graus Gay Lussac.

 

7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
Qual a loja que pode te presentear com um carrão?

8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 08/01/2022 11:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 05/10/2021 00:00 a 31/12/2021 15:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: SIA Trecho 10 Lote 05 Loja 33 e 35

NÚMERO: SN

BAIRRO: Setor de Indústria e Abastecimento
MUNICÍPIO: Brasília UF: DF CEP: 71200-100
LOCAL DA APURAÇÃO: Em frente a loja Free Center Calçados

 

PRÊMIOS

Quantidade: 1

Descrição:

A Promoção Lançada pela Free Center Consiste na Distribuição Gratuita de Prêmios, na modalidade Assemelhado a Concurso. será um carro JEEP RENEGADE, ZERO KM, MODELO 2022, ANO 2021, no Valor de R$ 100.000,00

Valor: R$ 100.000,00

Valor Total: R$ 100.000,00
Ordem: 1

9 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade:

Total de Prêmios: R$ 100.000,00

Valor total da Promoção: R$ 100.000,00

10- FORMA DE APURAÇÃO:
Ao término do período de participação de cada apuração, todos os cupons dos participantes serão encaminhados ao local da apuração onde será realizada a retirada aleatória dos cupons premiados no horário e nas quantidades pré-determinados neste Regulamento.


Em caso de desclassificação em relação ao preenchimento do cupom, proceder-se-á logo a seguir, a retirada de outro cupom, e
assim tantos quantos forem necessários, até encontrar-se um em condições regulamentares de ser premiado.


Na sequência serão retirados outros 5 cupons para servirem de suplentes no caso de desclassificação posteriores a esta
primeira análise visual dos cupons contemplados.


No momento de apuração, o responsável pela promotora ou pessoa designada por ela, fará a abertura oficial do evento de
seleção dos contemplados. O ambiente da urna principal será reservado, garantindo assim a idoneidade da promoção.

 

A retirada dos cupons será realizada pelo responsável pela promotora ou pessoa designada por ela e este validará de acordo
com os critérios deste regulamento.

11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

As situações abaixo, se identificadas, serão consideradas infrações aos termos do regulamento, ensejando o impedimento da
participação e/ou a imediata desclassificação do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso
a ser promovida pela(s) empresa(s) Promotora(s) da promoção em face do infrator.


Ainda será desclassificado e eliminado da promoção, o participante:


a) que esteja em desacordo com QUALQUER ITEM elencados neste regulamento;
b) que cometer qualquer tipo de fraude devidamente comprovada ou atos ilícitos comprovados (hackers, crackers, etc...), e que
praticar conduta que possa alterar o regular resultado da promoção, podendo ainda responder civil e criminalmente pelos seus
atos, em conformidade com a legislação vigente no País;
c) que faça comunicação por qualquer meio, de palavras de baixo calão, de conteúdo obsceno ou ofensivo à(s) Promotora(s)
e/ou à terceiros;
d) que tente fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste regulamento e/ou utilize meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos
para interferir na promoção;
e) que intente qualquer tipo de fraude e/ou manipulação de resultados;
f) que não enviar a documentação dentro do prazo solicitado neste regulamento para viabilização da entrega do prêmio;
g) que não responda corretamente a pergunta da promoção;
h) que esteja incluído na relação das pessoas impedidas de participar da promoção;
i) que tenha domicílio fora dos locais permitidos neste regulamento;
j) que tenha obtido seu cupom por meios fraudulentos ou ainda tenha participado com cópias de cupons.

 

Caso alguma dessas situações venha a ocorrer, o prêmio será entregue ao próximo participante, conforme critérios deste
regulamento.

12 - DIVULGAÇÃO DOS CONTEMPLADOS:
A divulgação do(s) contemplado(s) da promoção será feita pelos seguintes canais de comunicação: No site: https://www.freecentercalcados.com.br. No prazo de até 10 dias a contar da data da apuração dos resultados e assim permanecerá até 30 dias depois do término da promoção.


13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
NOTIFICAÇÃO DO CONTEMPLADO:
O(s) contemplado(s) será(ão) comunicado(s) por e-mail, OU por mensagem através do WhatsApp, OU por telefone, no prazo de até 10 dias úteis a partir da data da apuração.

Nesta comunicação, o contemplado receberá instruções para o recebimento do prêmio determinando o prazo de até 3 dias, após o efetivo contato para o envio de cópia simples do RG, CPF para viabilizar e documentar o recebimento do prêmio.


Caso o contemplado não apresente as informações acima mencionadas para o recebimento do prêmio, no prazo também acima descrito, perderá o direito ao prêmio, que será passado para o próximo contemplado, de acordo com os critérios do item “FORMA DE APURAÇÃO” (cupom suplente).


De acordo com o artigo 46, parágrafo único, da Portaria MF no 41/2008, caberá ao contemplado fornecer os elementos que
comprovem sua identidade, no prazo solicitado pela promotora, bem como informações que demonstrem o cumprimento das
condições previstas neste regulamento.


ENTREGA DO PRÊMIO:
O contemplado receberá seu prêmio na concessionária ou na sua residência conforme acertos entre as partes.
O participante contemplado assinará o recibo de entrega do prêmio no ato do recebimento.

O prêmio será entregue sem ônus de qualquer espécie, em consonância com a Portaria MF no 41/2008, no prazo máximo de 30
(trinta) dias contados da data da apuração.


Sendo assim, as despesas com IPVA, Licenciamento Anual, Seguro Obrigatório, Emplacamento, e demais taxas até a
transferência do prêmio ao seu contemplado serão arcadas pela promotora da campanha.


INFORMAÇÕES E REGRAS GERAIS SOBRE A PREMIAÇÃO:
Presume-se que o contemplado não tenha qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o
prêmio distribuído, ficando, nestes casos, a empresa Promotora totalmente isenta da responsabilidade de entrega do prêmio.


Os prêmios distribuídos nessa promoção não poderão ser convertidos em dinheiro, tampouco serem trocados por outro produto,
destinando-se, unicamente à premiação nesta promoção, nos termos deste Regulamento.

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO:
A promoção e o regulamento serão divulgados no(s) seguinte(s) canal(is): No site: https://www.freecentercalcados.com.br.
As peças informativas da promoção que poderão estar expostas terão a seguinte informação: Consulte o regulamento no site
https://www.freecentercalcados.com.br/promocoes

 

DÚVIDAS E/OU RECLAMAÇÕES:
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão primeiramente dirimidas pela promotora através do(s) seguinte(s) canal(is) de comunicação: Através do SAC (serviço de atendimento ao consumidor), pelo telefone (61) 3356-6003, de segunda a sexta-feira, das 9:00h às 18:00h, exceto feriados.
Persistindo-as, serão submetidas à SECAP/ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
(artigo 52 da Portaria no 41/2008).

 

DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DOS CONTEMPLADOS:
Fica determinado que o(s) contemplado(s) nesta promoção aceita(m) participar de entrevista, vídeos, e/ou sessão de fotos após
a contemplação, com a finalidade que a(s) Promotora(s) julgar(em) mais adequado. O(s) contemplado(s) aceita(m) ceder o(s)
seu(s) direito(s) de imagem à(s) promotora(s) pelo período de 1 (um) ano a partir da data da apuração dos resultados, sem
custos financeiros, podendo essas utilizá-lo como melhor lhe convir, em todos e quaisquer meios midiáticos que a mesma achar
necessários, incluindo, mas não se limitando ao sites das promotoras e outras mídias.

 

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS:
Declaramos que os dados dos participantes desta promoção estão protegidos e a(s) Promotora(s) está(ão) em conformidade
com a Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) – Lei no 13.709/2018.
Promotoras se comprometem a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados em razão da
promoção, nos termos do artigo 11, da Portaria 41/2008.

 

DEMAIS DISPOSIÇÕES:
A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos
para seu consumo próprio ou familiar, não estando previsto o abrigo, nas regras aqui previstas:


a) de compras realizadas em distribuidores por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda;
b) estabelecimentos que não estejam abertos ao público e cujas notas se destinam apenas a participação na promoção (vendas
fictícias);
c) qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui.

 

O participante será responsabilizado por todos os danos causados às Promotoras e a terceiros, decorrentes de sua conduta
durante a participação na Promoção.


Os participantes se responsabilizam integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas
para a participação nessa promoção, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou
físico, CPF e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação Pátria e aos termos do
presente regulamento, ensejando o imediato cancelamento de sua inscrição a critério da promotora, sem prejuízo, ainda, da
apuração de eventuais medidas penais e cíveis cabíveis.

 

Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu
inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente
comprovada esta condição.


PROMOÇÃO COMERCIAL REGISTRADA POR VILA RICA PROMOÇÕES COMERCIAIS
www.vilaricapromocaocomecrial.com.br

 

15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha
autorizada;

 

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;


Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados.


Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e
oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo
da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao
Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;


Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser
representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária
de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1o-A, § 3o, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;


A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;


As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora,
persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;


Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;


A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
descumprimento do plano de distribuição de prêmios;


O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a
compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;


Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei no 5.768, de 1971, no Decreto no
70.951, de 1972, Portaria MF no 41, de 2008, Portaria MF no 67, de 2017, Portaria MF no 422 de 2013, Portaria Seae/MF no 88
de 2000, e em atos que as complementarem.


Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba
"Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da
extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.


A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação
e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei no. 5.768, de 1971.